* A comunidade precisa, e merece, saber onde buscar ajuda nas suas questões jurídicas.
* O ideal é que tenhamos um advogado gratuito para esclarecer nossas dúvidas e encaminhar nossos processos na justiça.
* Enquanto isto não se concretiza, disponibilizamos algumas “DICAS” para orientar a comunidade.

 

Agendamento de Queixa – TJBA


JUIZADOS ESPECIAIS
Os Juizados Especiais são unidades que prezam pela simplicidade, informalidade, rapidez e, principalmente, economia processual, e nas quais os cidadãos podem resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, de fácil resolução.

A lei Federal 9.099/95, que deu origem aos juizados, estabelece que é dispensável a presença de um advogado em litígios que não ultrapassem a quantia de 20 salários mínimos. Já nos processos entre 20 e 40 salários mínimos a presença de um advogado passa a ser obrigatória. Não há a cobrança de custas processuais para que a ação judicial seja iniciada.